Permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal (PL 3919/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 3919/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as…