Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências (PL 2149/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2149/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e…