Que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores (PLP 96/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PLP 96/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório…