Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.456 (PDL 505/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PDL 505/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a…