Tipificar o vilipêndio de cadáver de animal (PL 4164/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 4164/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de…