Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências (PL 2510/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bruno Ganem apresentou o PL 2510/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá…