Acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168 (PL 3880/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3880/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar…