Adequar o tratamento da tentativa ao previsto no Código Penal comum (PL 1655/2025)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1655/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 –…

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