Agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão (PL 3817/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3817/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as…