Agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários (PL 2424/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2424/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as…