Altera a Lei nº 7.474, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências (PL 1721/2024)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1721/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos…

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