Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, Código Penal, no sentido de aumentar a Pena para crime de maus-tratos (PL 1411/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1411/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no sentido de…