Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 (PL 1347/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1347/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.