Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do preso com contribuição ao INSS (PL 5489/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 5489/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213/1991 para condicionar o auxílio-reclusão ao trabalho…