Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição (PL 4101/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4101/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para…