Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (PL 875/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 875/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico…