Altera o decreto-lei no 2.848, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato (PL 1714/2024)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1714/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as…

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