Alterar a redação do crime de Motim (PL 4755/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4755/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para…
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4755/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para…
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