Aprimorar a tipificação do crime de perseguição (PL 1931/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1931/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…