Assegurar a transparência ativa de gastos públicos (PL 2150/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2150/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de…