Assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos (PL 2347/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2347/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais…