Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua (PL 3377/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3377/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve…