Assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais (PL 876/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 876/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,…