Assegurar o direito ao silêncio do investigado militar durante o Inquérito Policial Militar e demais atos investigativos (PL 6316/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 6316/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal…