Assegurar o recebimento de quantia referente a 06 (seis) meses de salário, como indenização, pagos pelo empregador, para testemunhas (PL 4615/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4615/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar o…