Assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida (PL 2325/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2325/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…