Atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante (PL 4533/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4533/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para…