Aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público (PL 1458/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1458/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…