Aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º (PL 1444/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1444/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a…