Aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A (PL 1875/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1875/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a…