Aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa (PL 4190/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4190/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para…