Aumentar a Pena dos crimes de estelionato (PL 684/2024)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 684/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…

Carregando a versão completa…