Aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 5672/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 5672/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a…