Aumentar a penalidade prevista no § 4º, criar o § 6º e o § 7º (PL 4422/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4422/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a penalidade…