Aumentar as penas cominadas aos crimes de corrupção, adulteração ou falsificação de substâncias ou produtos alimentícios (PL 4938/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4938/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 272, 273 e 274 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código…