Aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes (PL 1437/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 1437/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para…