Aumentar Pena dos crimes de violação de domicílio (PL 4040/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4040/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal – Decreto-lei n° 2.848/1940, para aumentar Pena dos crimes de…