Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais (PL 4961/2024)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4961/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por…

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