Autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa (PL 2346/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2346/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a…