Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 5643/2023)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 5643/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M…

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