Considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível (PL 4412/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4412/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…