Criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos (PL 2442/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2442/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer…