Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos (PL 3346/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3346/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores…