Criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica (PL 3883/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3883/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código…