Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público (PL 4825/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4825/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes…