Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais (PL 4535/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4535/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas…