Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal (PL 6315/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 6315/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no…