Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, Código Penal Militar (PL 3437/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3437/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de…