Dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público (PL 3846/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3846/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os…