Dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal (PL 5596/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 5596/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…